DECRETO Nº 62.419, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 19-01-176 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a suspensão, para o exercício de 2016, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação
